ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs no início da sessão de julgamento desta quinta-feira (3) estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores - e não só a deputados e senadores - a restrição ao foro privilegiado.
Nesta quinta, o STF deve concluir o julgamento, no qual dez dos 11 ministros já se manifestaram favoráveis à limitação do foro.
Sete desses dez se alinharam à proposta do ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.
Os outros três (entre os quais Toffoli) também defenderam restringir o foro, mas de acordo com a tese do ministro Alexandre de Moraes - manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo.
O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores - entre outras autoridades, como presidente e ministros - de serem julgados somente pelo Supremo ou, por exemplo, no Superior Tribunal de Justiça, o STJ (casos de governadores).
No ajuste de seu voto, Toffoli propôs que, além de deputados e senadores - objeto da análise da Corte -, a limitação ao foro atinja também ministros de estado, magistrados de Cortes superiores e detentores de cargos estaduais e municipais, como governadores, secretários e prefeitos, em um total de 38,4 mil autoridades.
No voto que proferiu, Toffoli cita levantamento do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal que relaciona as autoridades com prerrogativa de foro de acordo com a Constituição Federal:
AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO