Sob o olhar da segurança viária, a cidade de São Paulo deveria ser um exemplo para todo o País porque teve a coragem política-administrativa de proibir o serviço de transporte de passageiros por aplicativo com motocicletas, como Uber e 99 Moto. No início de 2023, quando as plataformas de aplicativos de transporte ensaiaram lançar o serviço de Uber e 99 Moto na capital paulista, a gestão municipal proibiu e o fez sob ameaças públicas - vale destacar.
A Prefeitura de São Paulo divulgou abertamente que a cidade não autorizava o transporte de mototáxi que, embora as plataformas insistam em dizer que não se enquadram no modelo, é o mesmo serviço, só que com outro nome. E foi além: a gestão municipal publicou o Decreto 62.144/23 do prefeito Ricardo Nunes, suspendendo o serviço de mototáxi e de transporte de passageiros por moto via aplicativo.
A suspensão, é importante dizer, era oficialmente temporária, mas o decreto foi assinado em fevereiro de 2023 e até agora não foi revogado pela gestão municipal. E adivinhe qual a razão da decisão? O medo das mortes e ferimentos provocados pelos sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo a ABNT) com passageiros e condutores de motos e o custo deles à saúde pública.
A Prefeitura de São Paulo chegou a ameaçar descredenciar as plataformas que operam na cidade - em São Paulo a regulamentação dos aplicativos está em vigor há anos, com as empresas sujeitas à fiscalização -, caso iniciassem a operação com motocicletas.
“Qualquer empresa que ofereça o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na capital, seja por mototáxi ou aplicativo, está sujeita a sanções administrativas por parte do órgão, como multa e até o descredenciamento para operar na cidade”, diz.
A gestão municipal ainda estimula a denúncia pela população. “Denúncias sobre o transporte irregular de passageiros podem ser realizadas pelo portal sp156.prefeitura.sp.gov.br . É necessário informar o número da placa do veículo, o local e o horário da infração”.
O Recife, acreditem, teve um discurso semelhante ao de São Paulo, ainda no fim de 2021, quando o Uber Moto estreou no País por Aracaju, capital de Sergipe, no Nordeste - região onde os aplicativos mais disseminaram o transporte de passageiros usando motos.
No fim de 2021, quando a Uber lançou o Uber Moto em Aracaju, já sinalizando que iria crescer pelo Nordeste, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) afirmou que: “A legislação que regulamenta o transporte por aplicativo prevê apenas veículos de passeio. Quaisquer outros meios de transporte por aplicativo, portanto, são proibidos. E como não existe no âmbito municipal uma legislação que regulamente o mototáxi, a orientação da legislação é seguir apenas com o uso de veículos de passeio", disse oficialmente.
Ou seja, para que o Uber Moto operasse legalmente na capital seria necessário criar uma legislação específica para isso ou promover uma alteração da Lei Municipal 18.528/2018, que regulamentou o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediados por plataformas digitais no município do Recife.
Um projeto de lei teria que ser aprovado na Câmara Municipal do Recife e sancionado pelo prefeito João Campos (PSB). Já nas cidades onde o mototáxi é validado - caso a Uber queira entrar -, a briga seria semelhante à travada entre motoristas de aplicativo e os taxistas.
Mas depois o discurso da PCR mudou e os aplicativos de transporte de passageiros com motos só crescem na capital, em diversas cidades da Região Metropolitana - como Olinda e Jaboatão dos Guararapes - e nos municípios polos do interior do Estado.
Apenas a plataforma 99 se posicionou sobre as questões de legalidade e segurança relacionadas ao transporte de passageiros com motos. Diz que o serviço é legal e que realiza um rigoroso processo de cadastro. Confira a resposta oficial:
"A 99 informa que a modalidade de transporte individual privado por motocicletas e sua intermediação por aplicativos é uma atividade legal e, de acordo com a Lei Federal n° 13.640, o serviço pode ser feito tanto com carros quanto com motos. A regulamentação do transporte de passageiros é exclusiva da União, não cabendo aos municípios proibi-lo, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido, em 2019, pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.
Ao realizar um rigoroso processo de cadastro, a plataforma incentiva que motociclistas qualificados e aptos a prestar um serviço seguro e eficiente façam parte da rede de parceiros, que precisam ter mais que 19 anos. O cadastro requer documentos como licenciamento do veículo, checagem de antecedentes, CPF, CNH definitiva na categoria A ou AB, bem como a verificação de históricos do motociclista e do veículo em diversas fontes públicas, como Receita Federal, Tribunais de Justiça e Denatran.
Não são aceitos veículos de aluguel (motos com placa vermelha) ou os tipo lotação “01P”, que não aceitam transporte de passageiros. O uso correto do capacete é obrigatório, tanto para o passageiro quanto para o motociclista. No caso da falta do equipamento ou se o passageiro se recusar a usar, a corrida deve ser cancelada.
A 99 ressalta que cerca de 99,99% das corridas de 99Moto são finalizadas em segurança, sendo 14 vezes mais seguras do que as viagens de moto realizadas sem intermediação de app - fato constatado por um estudo mostrando que o DPVAT paga 57,7 indenizações por milhão de viagens em motos em geral, enquanto o aplicativo recebe uma média de 4,1 solicitações de indenização para a modalidade.
A categoria conta com mais de 50 recursos para proteção antes, durante e depois das corridas, bem como seguro para cobertura de despesas médicas e auxílio psicológico, válido do início ao fim da corrida, para todos os usuários".
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