Resumo das mudanças

O TSE aprovou por unanimidade uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro. O objetivo da Corte é evitar a circulação de imagens e vozes falsas para manipular declarações de candidatos e autoridades.

• Conteúdos de campanhas eleitorais que tenham sido feitas com a ajuda de IA deverão ser sinalizados.
• Manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz (conhecidas como deepfakes) de pessoas com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas estão proibidas.
• A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

Protejendo nossa Democracia!

Por Marcelo Senise, presidente do IRIA - Instituto Brasileiro para Regulamentação da Inteligência Artificial

O Instituto Brasileiro para Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA) vem a público manifestar-se sobre as recentes resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao uso de inteligência artificial (IA) nas eleições.

É lamentável observar a lentidão e a superficialidade com que o Congresso Nacional tem tratado esse tema, relegando sua principal obrigação constitucional: a defesa democrática do país.

Nesse contexto, é com satisfação que o IRIA reconhece e enaltece a atuação do TSE em conduzir o debate sobre a IA nas eleições. As resoluções aprovadas nesta noite, após consulta popular e sob a liderança da Ministra Cármen Lúcia e sua equipe, representam um importante avanço rumo à regulamentação necessária.

O conjunto normativo aprovado, embora ainda não seja ideal, estabelece restrições ao uso de deepfakes e de IA nas campanhas eleitorais, o que certamente contribuirá para coibir práticas que poderiam desequilibrar o processo eleitoral. A corajosa atitude do TSE em enfrentar esse desafio e aprovar tais medidas é digna de reconhecimento.

Dentre os principais pontos das resoluções, destaca-se a proibição do uso de deepfakes, a necessidade de divulgação explícita do uso de IA nas campanhas, e a previsão de penalidades, incluindo a cassação do candidato em caso de descumprimento das regras.

O IRIA reafirma seu compromisso com a defesa da integridade democrática e se coloca à disposição para colaborar no aprimoramento das regulamentações relacionadas ao uso da IA nas eleições, visando garantir um processo eleitoral justo e transparente para todos os brasileiros.

O IRIA, instituto fundado durante o COMPOL em Minas Gerais no ano passado, surge como resposta ao crescente avanço da IA e à ausência de debates sobre sua regulamentação, especialmente no contexto eleitoral. Composto por profissionais do marketing político, operadores de comunicação política e institucional, jornalistas, assessores de imprensa, consultores políticos, juristas e membros da comunidade acadêmica, o IRIA nasce do inquietante sentimento de preocupação com os rumos que a IA pode tomar sem uma orientação regulatória adequada.