O Blog recebeu reclamação de professores de Ouricuri de que a verba do precatório do FUNDEF dos professores teria sido paga, em 14 de dezermbro, com um desconto de 27,5% de imposto de renda.

A cobrança teria sido feita pela Prefeitura, segundo os professores, seguindo uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de outubro. No entanto, em dezembro, o TCE reviu a decisão, após os professores serem pagos com desconto.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco tinha decidido que os professores teriam que pagar imposto de renda da verba atrasada recebida a título de precatórios do FUNDEF.

Atualmente, municípios e o Estado de Pernambuco estão pagando a verba atrasada aos professores de forma indenizatória, ou seja, sem nenhum desconto de imposto. Após a apresentação de recurso, o TCE voltou atrás da decisão e o valor dos precatórios do FUNDEF não serão inclusos no imposto de renda.

A decisão que retirava o caráter indenizatório foi dada em processo de consulta realizada pelo Município de Saíré, do interior de Pernambuco. O Blog revelou a decisão do TCE em primeira mão, gerando ampla repercussão e mesmo preocupação entre os professores.

Agora, apreciando recurso do Município de Saíré, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) mudou o entendimento anterior. A modificação ocorre após o órgão entender que a rotulação dos precatórios do Fundef como um recurso indenizatório tinha a função de isentar seus funcionários de tributos, em vez de efetivamente nominar o benefício como isento.

Nessa lógica, o MPC-PE afirma que existe um erro na denominação do recurso por parte da Prefeitura em questão, mas que o pagamento dos precatórios do Fundef podem continuar a ser isentos do imposto de renda.

"Não obstante, evoluindo em relação ao entendimento anterior, este Órgão Ministerial percebe que o legislador federal, ao secamente afirmar o caráter indenizatório da verba, na verdade tinha o intuito de desonerar os profissionais do magistério, ou seja, pretendia isentá-los do pagamento do tributo. De forma atécnica, em vez de redigir a norma nominando adequadamente o benefício como isenção, o fez afirmando ser a verba indenizatória. Contudo, uma atécnica manifestação do Parlamento não pode nulificar os efeitos almejados com a elaboração da norma quando é possível ao intérprete dar-lhes a concretude desejada, desde que consoante com o ordenamento jurídico", disse o parecer do MPC-PE no processo.

Baseado nessa premissa, o TCE acatou por unanimidade o novo entendimento do MPC-PE sobre os precatórios do FUNDEF e liberou os professores de pagar imposto de renda. A deliberação final do TCE foi "para declarar que os abonos recebidos pelos profissionais do magistério em decorrência dos precatórios do FUNDEF são isentos de imposto de renda".

Fica aberto o espaço à Prefeitura de Ouricuri, caso queira prestar mais esclarecimentos.