A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sinal verde para que uma ação que discute a descriminalização do aborto seja encaminhada para julgamento. Agora, cabe à própria magistrada agendar a pauta para que o caso seja analisado pela Corte.

A ação, que foi apresentada pelo Psol, busca a revogação de dois artigos do Código Penal que estabelecem a punição de prisão para aqueles que realizam o procedimento até o terceiro mês de gestação.

O QUE DIZ A LEI HOJE SOBRE O ABORTO NO BRASIL?

Conforme a legislação brasileira, o aborto é permitido apenas em três situações:

• em casos de gravidez resultante de estupro,
• quando há risco à vida da mulher e
• no diagnóstico de anencefalia do feto.

O QUE PODE MUDAR?

A ação atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal questiona os dispositivos dos artigos 124 e 126 do Código Penal.

Esses dispositivos estabelecem penas que variam de 1 a 4 anos de prisão para médicos que realizam o procedimento e de 1 a 3 anos de prisão para mulheres que recorrem ao aborto ilegal.

A inclusão desse assunto na pauta é uma das prioridades da ministra Weber, que tem um prazo até 2 de outubro para se aposentar da Corte ao completar 75 anos de idade.

Quando assumiu a presidência do STF, a ministra teve a possibilidade de transferir a responsabilidade pela relatoria do caso para poder se concentrar em suas funções institucionais. No entanto, a ministra Weber optou por não fazê-lo.

Para que o caso seja submetido a julgamento, é necessário que a análise do processo seja finalizada pelo relator e que a presidente inclua o assunto na pauta. Nesse cenário, a realização do julgamento dependia exclusivamente da decisão da magistrada.

Com a inclusão da ação na pauta, Rosa Weber será a primeira a proferir seu voto na qualidade de relatora. Mesmo que o julgamento seja temporariamente suspenso devido a um pedido de vista por parte de outro magistrado, o voto da ministra será oficialmente registrado.