Nesta terça-feira (12), foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. O documento redigido pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) determina a taxa que precisará ser paga para o Governo Federal e para onde serão destinados essas quantias.
O relatório apresentado por Viana indica que os sites de aposta esportiva terão de pagar uma alíquota de 18% sobre a receita bruta do jogo (Gross gaming revenue, chamado de GGR). Essa definição assegura que seja paga essa porcentagem na receita obtida nos jogos, sem contar com os prêmios distribuídos aos apostadores.
Cassinos online também foram incluídos no relatório de Viana, indicando que a regularização e taxação das apostas esportivas também seja válida para os beneficiados. O deputado argumenta que as atividades de ambos os setores é misturada e não teria como separar.
O texto também exige que as plataformas de apostas esportivas façam propagandas que alertem o perigo dos vícios em jogos. Os sites que gostariam de atuar no Brasil precisarão pagar um valor de R$ 30 milhões para exercer atividades por cinco anos.
O pagamento e recebimento dos valores das apostas também terão de ser, obrigatoriamente, realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Essa regra garante que sites estrangeiros não tentem burlar a tributação brasileira criada no governo Lula (PT).
Com o novo documento de Viana, a distribuição dos recursos arrecadados pelas apostas esportivas foi modificada para incluir mais grupos e adicionar mais porcentagem a alguns grupos. O texto atual define que o valor recebido dos impostos das apostas será distribuído em:
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