Nesta terça-feira (12), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, comentou sobre a questão de compras internacionais no país. Em sua declaração, Barreirinhas indicou a necessidade de que o preço dos produtos enviados pelo exterior já contivessem a taxa de importação, para que o consumidor não se sinta enganado. 

Além dessa definição, o secretário da Receita Federal esclareceu algumas determinações vinculadas com o Remessa Conforme, novo programa de importação do governo Lula (PT). 

Secretário da Receita afirma que empresas precisam incluir imposto de importação no preço dos produtos

Robinson Barreirinhas afirmou durante o evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) que empresas com produtos que necessitam de importação precisam incluir o imposto necessário já no valor total da plataforma para que estejam cumprindo as leis brasileiras devidamente.

Se não houver essa clareza na informação então ela não está em conformidade com as definições do país. Segundo o secretário da Receita, por não incluir a taxa de importação, o consumidor "está sendo vítima de desinformação" ao não saber que terá de pagar pela imposto, já que a empresa não notifica essa condição da fiscalização. 

 "A empresa, para ela estar na conformidade, tem que colocar isso com clareza no site dela: o valor do bem com o valor dos tributos. O pagamento já é feito ali. O valor do tributo é repassado. E é feita essa distribuição", relatou o secretário da Receita Federal. 

Governo Lula queria acabar com isenção de importação, mas mudou de ideia

Regras do Remessa Conforme

Ainda em agosto entrou em vigor as regras do programa Remessa Conforme que define novas normas para compras internacionais feitas pela internet. A partir do novo sistema, compras de até US$ 50 não precisarão pagar a taxa de 60% do produto, mesmo que um dos vinculados seja uma empresa. O pagamento será isolado apenas para os 17% do ICMS dos estados.

Essa definição, segundo informações do G1, só será permitida se a empresa que envia o produto para o Brasil fizer parte do programa Remessa Conforme, que tem inscrição opcional. Aqueles que não desejarem fazer parte precisarão pagar o valor de 60% do produto com frete. 

A habilitação que permite a isenção dos 60% nas importações só estará válida para as empresas quando suas inscrições forem aceitas pela Receita Federal e publicadas no Diário Oficial da União. D acordo com o portal Uol, até agora apenas as empresas AliExpress e Sinerlog (que oferece serviços para Amazon) receberam o certificado do Remessa Conforme. A Shein já solicitou, mas ainda não foram aprovada. 

Mesmo o AliExpress que foi aprovado pela Receita Federal ainda não modificou sua plataforma para informar a inclusão dos 17% do ICMS nos pagamentos de compras internacionais, o que faz com que ainda haja o risco de ser taxado na fiscalização. 

O secretário da Receita Federal defendeu a presença do imposto ao declarar que essas importações são muitas vezes realizadas por empresários que preferem dividir as compras em pequenos pacotes para não pagar o imposto e que tal ação é injusta com o empresário regularizado.