A secretaria nacional do consumidor, entidade ligada ao Ministério da Justiça, afirmou que os consumidores afetados pelo caso 123 Milhas têm, sim, o direito a receber o dinheiro de volta.
Até o momento, a empresa está oferecendo somente vouchers parcelados para compra de novas passagens, com o valor devido corrigido acima da inflação, mas não está disponibilizando a possibilidade de receber o valor em dinheiro.
O caso 123 Milhas está atingindo milhares de consumidores que tiveram passagens aéreas suspensas, e o método de ressarcimento adotado pela empresa não está agradando os clientes que foram lesados. Confira, a seguir, como solicitar o dinheiro de volta.
Na última sexta-feira, a 123 Milhas anunciou a suspensão da emissão de passagens aéreas compradas na linha "Promo", com embarques previstos para setembro e dezembro de 2023.
A justificativa da empresa é que o valor elevado dos juros e a alta demanda por passagens aéreas afetaram a copanhia.
"Persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, relacionados principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas”, disse a empresa, em comunicado.
O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, criticou a forma de ressarcimento oferecida pela empresa, apenas com vouchers.
Em entrevista ao O Globo, ele defende que os clientes tenham o direito de receberem o dinheiro de volta, se houver essa preferência.
"A 123 Milhas restringiu unilateralmente esses contratos. Ou seja, os consumidores não deram causa a essa decisão. Então, a empresa não pode impor uma única forma de ressarcimento", analisa.
"Ainda que o Voucher atinja o valor, o consumidor pode não querer. E, neste caso, pedir o dinheiro de volta. A empresa vai ter que ressarcir", aponta o secretário, citando o Código de Defesa do Consumidor para embasar sua análise.
Ontem, o ministro da Justiça Flávio Dino orientou os consumidores a procurarem os seguintes meios para reaver o dinheiro de volta:
"Quanto mais ações judiciais houver é caminho para solução desse problema", disse o ministro Flávio Dino.
O Procon de São Paulo, inclusive, já notificou a 123 Milhas após receber mais de 1 mil denúncias a respeito da falta de retorno na comunicação com os clientes que se sentiram lesados.
O Procon Pernambuco também notificou a empresa, dando prazo de 20 dias para resposta, a partir da data de notificação. A 123 Milhas pode ser multada.
"Queremos entender o que, de fato, está acontecendo para, assim, garantir os diretos dos consumidores. Garantir que ninguém será lesado diante das decisões emitidas pela empresa, é o nosso dever”, destacou o Gerente Geral do Procon-PE, Hugo Souza.
A sede do Procon Pernambuco fica na Rua Floriano Peixoto, 141, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Os telefones são: 0800-282-1512, 3181-7000 (PABX) e 3181-7000 (este último para atendimento via WhatsApp).
Caso os consumidores queiram solicitar o dinheiro de volta junto à própria empresa, poderão fazer a solicitação pelos telefones da 123 Milhas a seguir.
Contudo, vale lembrar que a empresa, até o momento, está oferecendo somente a opção de vouchers como forma de ressarcimento.
Veja as informações oficiais da 123 Milhas, divulgadas pelas própria empresa no site oficial da companhia:
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