Nesta quinta-feira (14), a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), vota o Projeto de Lei Nº 3546/2022, do Governo do Estado, que promove a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis de 29% para 18%.

A expectativa é que, com a aprovação da medida, os pernambucanos terão uma redução total de 93 centavos no preço da gasolina.

"Somos favoráveis à iniciativa. A redução de quase 1 Real no preço da gasolina parece justa tendo em vista que sucessivos aumentos ocorreram neste ano e comprometeram bastante o bolso de todos nós", diz o deputado Aluísio Lessa, presidente da Comissão de Finanças.

"A proposta que a Comissão de Finanças da Alepe vai votar visa cumprir Lei Complementar Federal 194, que reduz as alíquotas do ICMS dos combustíveis. O PL se soma ao Decreto do governador de cumprimento à Lei Complementar Federal 192 - que prevê a cobrança de alíquota fixa por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis", explica.

Culpa da Petrobras

O deputado de situação diz que o ICMS não é o fator determinante para a constante subida de preço dos combustíveis.

"O grande problema está na política adotada pela Petrobras, que se baseia na equiparação ao mercado internacional no valor cobrança dos combustíveis. E este modelo foi colocado em prática a partir de 2016, justamente após o golpe de 2016, que tirou Dilma Rousseff da Presidência e colocou a direita no poder, quando a gasolina custava, em média, R$ 3,73".

"Se o dólar sobe, a gasolina sobe automaticamente. Como a Petrobras é uma empresa de capital aberto, ela, com a ascensão da direita, visa somente dar lucro aos seus acionistas. A companhia, cujo o controle acionário pertence ao Governo Federal, dá de ombros à realidade do povo brasileiro, mesmo sendo pública".

Críticas a Bolsonaro

"Diante de uma gestão tresloucada da União como a que vivemos, a instabilidade econômica promove alta no dólar quase que diariamente. Sendo assim, a equiparação ao mercado internacional precisa ser revista. O trabalhador brasileiro não pode sustentar o lucro do acionista da Petrobras".

"O ICMS é um tributo estadual, a principal fonte de receita dos governos estaduais. A interferência do Governo Federal sobre este imposto tem a inconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por quase todos os 27 governadores da Federação. Além disso, a medida da União implica em renúncia de receita, que fere a Lei Complementar Nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescenta.

Perdas para os Estados

O deputado do PSB afirma ainda que, com a redução imposta pela União, a arrecadação dos Estados vai sofrer uma perda na casa dos R$ 100 bilhões.

"Sem essa receita, os governadores dificilmente terão como fazer investimentos futuros em emprego, educação, saúde e moradia, ações essenciais para a população. Indo além, os Estados já contam com um orçamento bastante restrito e provavelmente não terão como honrar os seus compromissos atuais, como a folha de pagamento dos servidores".

"Em ano eleitoral, a “solução”, que passa longe de ser solução, é impor uma medida eleitoreira. O Presidente nunca entendeu como funciona o regime presidencialista. Ele não compreende que não é um ditador que faz o que bem entende e que os Estados têm as suas atribuições. Ele está retaliando os governadores, que sempre combateram as suas atrocidades, para se eximir da sua responsabilidade sobre a Petrobras e tentar evitar uma derrota acachapante nas urnas. Influenciado pelo liberalismo, ele quer mais é garantir o lucro ao mercado".

"A medida vai reduzir o preço da gasolina neste primeiro momento. Mas estaremos vigilantes nos trabalhos legislativos para que as suas implicações não comprometam as contas do Estado. Temos compromisso com o povo de Pernambuco e não vamos deixar que a população padeça diante da irresponsabilidade do Governo Federal".