Na noite da última sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a criação de um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único sobre combustíveis, inclusive importados.

O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Imposto

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

O PL aprovado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior.

Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

Diesel

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial.

Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

PIS/Pasep e a Confins

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Petróleo

O PLP 11/20 determina um valor único de imposto por litro de combustível.

No contexto atual, o imposto cobrado equivale a um percentual do valor do combustível. 

Portanto, todas as vezes que o preço do petróleo aumenta no mercado internacional ou o valor do dólar sofre uma alta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também sobe.

Expectativa da PLP 11/20 é de que haja uma menor alta no preço dos combustíveis ao consumidor final - PixabayC

om a medida do valor fixo por litro, a expectativa é de que haja uma menor alta no preço dos combustíveis ao consumidor final quando o valor do petróleo subir.

As novas normas da PLP 11/20 valerão para:

• Gasolina;

• Etanol anidro combustível;

• Diesel;

• Biodiesel;

• GLP (Gás liquefeito de petróleo);

• Gás liquefeito de gás natural;

• Querosene de aviação.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes.

Além disso, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia. 

Com informações da Agência Brasil